GOVERNO TEM QUE PARAR COM CORTES INCONSTITUCIONAIS E CORRIGIR AS INJUSTIÇAS QUE FAZ

O Partido Socialista, através do seu Secretário Geral, resumiu a atuação do governo em “três anos, três orçamentos, três chumbos”. Relativamente ao que irá acontecer com subsídio de Natal dos funcionários públicos, o líder socialista denuncia que os trabalhadores irão ter cortes em 5/12 desse subsídio, "por causa da decisão política do governo de pagar o subsídio de Natal por duodécimos”. Ou seja, é um “direito retirado ao trabalhador devido à forma de pagamento escolhida pelo governo”. Seguro pede ao governo que “corrija essa imoralidade e faça justiça”, pagando o que é devido aos trabalhadores. Existe no orçamento do Estado uma folga de 900 milhões de euros, identificada pela própria UTAU do Parlamento. O governo não tem, portanto, qualquer desculpa para não cumprir a sua obrigação e repor os cortes efetuados nos duodécimos do subsídio de Natal.

Quando o Tribunal Constitucional não deixa o governo implementar as medidas inconstitucionais que desenha, “a sua resposta é sempre de vingança, com mais cortes” aplicados às famílias portuguesas, acusou o líder socialista, que reafirma que, quando o PS governar, a “prioridade é repor de imediato os cortes nas pensões” e terminar com a contribuição imposta a reformados e pensionistas.

Também a decisão do Tribunal Constitucional relativa ao pedido de aclaração da decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 é "mais uma derrota do governo" que “convive mal com o Estado de direito”, afirmou Alberto Martins, que considerou incorreta a atitude do executivo ao “envolver a Assembleia da República num conjunto de dúvidas que, aliás, são falsas”. O pedido de aclaração foi uma “manobra dilatória do governo, para ganhar tempo sem razão, furtando-se ao cumprimento das regras”, estando claro que a decisão do Tribunal Constitucional deveria ter sido aplicada de imediato. “Não há dúvidas nenhumas, o Governo estava obrigado a aplicar a lei a partir daquele momento”, diz, considerando que “o governo quis fugir às suas responsabilidades”, numa “manobra dilatória que não faz qualquer sentido” num Estado de direito. Alberto Martins afirma que “este governo, manifestamente, está num quadro de fuga à legalidade” e que, neste momento, a preocupação do PS “está centrada na aplicação da lei, que é muito importante para os pensionistas, para os funcionários públicos”.