PROPOSTAS DO PS PARA ALIVIAR OS SACRIFÍCIOS IMPOSTOS PELO GOVERNO

O Orçamento de Estado do atual Governo para 2013 é um mau orçamento, com pressupostos irrealistas, com medidas injustas que vão aumentar ainda mais a recessão e desemprego. O Partido Socialista apresentou na Assembleia da República contributos e alternativas destacando-se, entre outras:

Medidas para melhorar as condições sociais das famílias:

• Redução de uma décima de ponto percentual da taxa máxima de IMI dos imóveis já avaliados no âmbito do IMI com valor patrimonial até 250.000€. Tal representa uma redução de 25% no imposto a pagar relativo a estes imóveis;
• Extensão do Subsídio Social de Desemprego por mais seis meses, para os beneficiários que terminem esta prestação durante o ano de 2013 (cerca de 50.000 beneficiários);
• Eliminação da proposta do Governo de taxação em 5% dos Subsídios de Doença e 6% dos Subsídios de Desemprego, evitando assim o corte injusto de prestações sociais a cerca de meio milhão de portugueses em cada mês;
• Redução das Taxas Moderadoras das consultas nos Cuidados de Saúde Primários para 3,80€, tendo em conta a redução nas consultas em centros de saúde que se verificou depois dos aumentos brutais aprovados pelo Governo, o que denota que diminuiu o acesso ao SNS de forma errada;
• Eliminação da proposta do Governo de aceleração abrupta do aumento da Idade de Reforma da Função Pública, mantendo-se a convergência prevista de seis meses por ano até aos 65 anos.

Propostas para uma mais justa distribuição dos sacrifícios:

• Taxa de Solidariedade sobre as PPP's, taxando integralmente a parte dos rendimentos obtidos acima da TIR contratada, e uma taxa de 20% sobre os juros e outros proveitos financeiros das entidades financiadoras destes projetos;
• Fim da isenção de IMI atribuída aos Fundos de Investimento Imobiliários;
• Taxação por método de crédito de imposto aos dividendos distribuídos a SGPS.

Propostas para melhorar a competitividade das empresas e da economia nacional:

• Regresso do IVA da Restauração a 13%, tendo em conta o severo impacte económico da alteração para a taxa máxima promovida pelo Governo;
• Efetiva eliminação da dupla tarifação na fronteira no gás natural, em ordem a melhorar as tarifas aos consumidores finais e empresas;
• Taxa adicional de recursos hídricos sobre a produção eléctrica, a destinar à eficiência energética das empresas;
• Eliminação das alterações propostas pelo Governo para o agravamento dos Pagamentos por Conta por parte das empresas;
• Proposta para diminuir os cortes orçamentais sobre o orçamento das instituições do ensino superior e politécnico, tendo em conta as severas limitações ao sistema de ensino superior e investigação decorrentes da atual proposta do Governo;
• Fundo de Recapitalização das PME's de pelo menos 3 mil milhões de Euros;
• Linha de Crédito BEI de 5 mil milhões de Euros, para financiamento às PME´s;
• Extensão do período de carência de reembolso das linhas de crédito já contratadas;
• Reforço do Fundo de Contragarantia Mútua, para melhorar os "spreads" de financiamento das empresas;
• Melhoria da distribuição da derrama pelos municípios do interior.

Há outro caminho!