ANÁLISE AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA 2014 - 1ª PARTE



Helena Diogo

Determina a Legislação que compete à Assembleia Municipal aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, pelo que a ela foram apresentados para discussão e votação as Grandes Opções do Plano e Proposta de Orçamento para o ano 2014, documentos estes que foram elaborados pelo executivo desta Câmara. 

A sua elaboração, contrariamente ao que alguns possam pensar, não tem a natureza de uma obra de arte, onde é só valorizada a capacidade artística do seu autor. Sendo documentos provisionais, refletem uma perspetiva de futuro, atende à experiência do passado, assentando em premissas do presente. 

Eles refletem uma perspetiva de futuro, nomeadamente, os objetivos estratégicos do programa eleitoral do Partido Socialista para o concelho de Condeixa-a-Nova, que os munícipes querem ver concretizados ao longo do mandato deste executivo, quando votaram nele de uma forma tão expressiva como a que ocorreu no passado mês de Setembro.

Também a sua elaboração atende à experiência do passado, tem de se ter em conta os valores históricos de muitas e variadas rubricas de receitas e despesas, para além de normativos legais aplicáveis a algumas delas, nomeadamente, a já conhecida “Lei dos Compromissos“ de 2012, que penaliza severamente a atividade corrente do município.

A realidade atual vertida nos referidos documentos, constata-se nomeadamente, na dificuldade do País recuperar no próximo ano da crise económico-financeira que tem atravessado o que irá obrigar o Município a gerir maiores restrições que em 2013, onde as transferências do Estado para o Município, nomeadamente o FEF, regista uma redução de 50% face a 2013 e que será somente cerca de ¼ do valor atribuído em 2012 , a par duma redução do FEDER em cerca de 40%.

Esta quebra de receitas vai continuar a afetar a atividade do município, cujo valor global do orçamento sofreu um corte nos últimos 3 anos de 1 milhão e 446 mil euros e uma redução da ordem dos 792 mil euros, face a 2013. Para esta redução, de receita global também contribuem opções do próprio executivo, tanto do anterior como, do atual em exercício, há pouco mais de 2 meses. Não foi aprovado qualquer aumento de taxas ou impostos, bem pelo contrário, foram votadas propostas de redução de alguns deles.

No executivo e Assembleia Municipal anteriores, de maioria PS, foram aprovadas reduções de algumas taxas, nomeadamente não ser cobrada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, isenção de Derrama e a taxa de IMI do Concelho de Condeixa-a-Nova que está fixada no limite mínimo que a legislação vigente permite, estando assim em contra-ciclo face aos cerca de 92% dos concelhos do País, e cerca de 65% dos concelhos do Distrito, que aumentaram ou não reduziram a taxa de IMI. Isto, numa altura em que as medidas de austeridade, têm-se traduzido na perda de poder de compra das famílias e em desemprego, a par da  falta de apoio da banca às empresas e aos cidadãos,  as quais condicionam também económica e financeiramente o Concelho, o que por sua vez  tem fortes consequências no orçamento: a diminuição de receitas próprias do município.

(continua)

Helena Diogo
Membro da Assembleia Municipal eleita pelo PS